Nova plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego foi criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo de inscrição do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) para quem é MEI (microempreendedor individual) e empregador doméstico. O prazo, que encerrava amanhã (1°), agora foi prorrogado para 1º de agosto.
O DET é uma nova plataforma digital do ministério, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O sistema dispõe de informações sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.
De acordo com o ministério, o DET reduz deslocamentos dos empregadores e reduz drasticamente os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais.
Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, mas isso não significa que o empregador não sofrerá consequências por essa omissão. Mesmo que o empregador deixe de cadastrar um e-mail para recebimento de alertas e não acesse o DET, a ciência das comunicações eletrônicas será presumida.
O empregador que for notificado por auditor fiscal e não responder a notificação poderá ser autuado e multado. Depois de 15 dias da notificação, o Ministério do Trabalho considera que o empregador está ciente, mesmo que não tenha acessado a caixa postal do DET.
O cadastro de contatos no DET deverá ser feito por meio do endereço eletrônico do DTE, utilizando login e senha do http://gov.br , com nível de segurança prata ou ouro (somente para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Depois da atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá outorgar poderes a uma pessoa autorizada para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica.
Fonte: Poder 360
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